| Decreto n.º 2.208 de 17 de abril de 1997 |
Regulamenta o §2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: A educação profissional |
| Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 |
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. |
| Decreto n.º 3.076 de 01 de junho de 1999 |
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências. |
| Decreto n.º 3.691, de 19 de dezembro de 2000 |
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
| Decreto n.º 3.952 de 04 de outubro de 2001 |
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. |
| Decreto n.º 5.296 de 02 de dezembro de 2004 |
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências |
| Decreto n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005 |
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. |
| Decreto n.º 6.253, de 13 de novembro de 2007 |
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. |
| Decreto n.º 6.571, de 17 de setembro 2008. |
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado - AEE , regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. |
